O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), de forma simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOpara o ano de 2025, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMOno dia anterior, 17 de dezembro, com o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Uma das principais vitórias para o governo foi a ausência da exigência de cumprimento do centro da meta fiscal de déficit zero, como havia sido proposto inicialmente. De acordo com o texto aprovado, o salário mínimo para 2025 será de R$ 1.502, valor previamente estipulado pelo Ministério da Fazenda quando enviou a proposta ao Congresso em abril. Esse valor está em conformidade com as regras atuais de correção do salário mínimo, que consideram a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Contudo, a previsão do salário mínimo não considera as medidas de corte de gastos enviadas pelo governo à Câmara na semana passada. Um dos projetos desse pacote propõe limitar o aumento real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação.

A proposta também deverá ser analisada pelo plenário da Câmara, o que pode alterar o valor final do salário mínimo para o próximo ano.

Meta Fiscal e Emendas Parlamentares

Em relação à meta fiscal, a versão original do parecer do relator exigia que o governo seguisse a meta de déficit zero até outubro de 2025. Porém, Confúcio Moura retirou essa exigência, permitindo ao governo trabalhar com uma margem mais flexível para estimativas fiscais, usando o piso inferior da banda da meta fiscal, que seria um déficit de 0,25 ponto percentual do PIB. Isso dá mais liberdade ao governo para fazer ajustes nas finanças públicas e evitar cortes drásticos de despesas.

O projeto também trata da execução de emendas parlamentares, um tema que foi amplamente debatido no Supremo Tribunal Federal (STFdevido à falta de transparência. Após negociações, a oposição concordou em retirar o bloqueio das emendas impositivas (obrigatórias), desde que fossem feitas alterações no texto. As emendas de comissão, no entanto, ainda poderão ser bloqueadas, já que não são obrigatórias.

O relator incluiu no parecer a obrigatoriedade de que os beneficiários das chamadas "emendas Pix" informem previamente os planos de trabalho, especificando os valores e os objetos dos repasses. Caso não cumpram essa exigência, a execução dos recursos poderá ser suspensa.

Reajuste do Fundo Partidário

Outro ponto importante do projeto é a atualização dos valores do Fundo Partidário, que será corrigido com base no arcabouço fiscal aprovado no ano passado, e não nos valores de 2023, como inicialmente proposto pelo governo.

Votação e Ajustes no Texto

A sessão foi presidida pelo deputado Marcos Pereira, vice-presidente do Congresso, e gerou reclamações da oposição quanto à votação simbólica e à falta de registros individuais. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, protestou contra as dificuldades no sistema de emendas, mas um acordo foi mediado para ajustar a proposta.

Além da LDO, também foram aprovados, de forma simbólica, 17 projetos relacionados a realocações orçamentárias de 2024. O projeto estabelece que 19 tipos de despesas não poderão ser contingenciadas no orçamento de 2025, incluindo áreas como saúde, educação, segurança e programas de proteção a populações vulneráveis.

A votação final da LDO, que deveria ocorrer até julho, foi prorrogada devido a disputas sobre a transparência das emendas parlamentares, mas finalmente foi concluída antes do recesso parlamentar.