A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Salvador propôs a mudança do nome da Guarda Civil Municipal (GCMpara Polícia Municipal. Essa iniciativa visa fortalecer o papel da instituição no policiamento ostensivo e na manutenção da ordem pública, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STFque reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública. ​

Essa proposta segue uma tendência observada em outras cidades brasileiras. Recentemente, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 42 votos a 10, a mudança do nome da GCM para Polícia Municipal. A medida foi embasada em decisão do STF que autorizou os municípios a instituírem que suas guardas civis atuem em ações de segurança urbana, equiparando-as às demais forças policiais. ​

No entanto, essa alteração tem gerado debates jurídicos. Em São Paulo, o Ministério Público entrou com uma ação contra a mudança de nome, argumentando que a expressão "polícia" é reservada a órgãos específicos com atribuições delineadas na Constituição Federal, não se confundindo com as das guardas municipais.

Além disso, oficiais da Polícia Militar de São Paulo expressaram preocupações sobre possíveis conflitos de competência entre a Polícia Municipal e a Polícia Militar, ressaltando a necessidade de clareza nas atribuições de cada instituição para evitar sobreposições e garantir a eficácia na segurança pública. ​

Diante desse cenário, é fundamental que as autoridades municipais de Salvador considerem os aspectos legais e operacionais dessa mudança, garantindo que a alteração na nomenclatura resulte em melhorias efetivas na segurança pública e na atuação integrada das forças de segurança.