O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso da defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra multa de R$ 30 mil por fake news relativas ao Partido dos Trabalhadores (PTe ao então candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A multa de R$ 30 mil foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que concluiu que o deputado compartilhou “conteúdo descontextualizado” sobre Lula e PT nas eleições de 2022.

Ao negar o pedido, Fachin, que é relator do caso, disse que “não há Estado de Direito nem sociedade livre numa democracia representativa que não preserve, mesmo com remédios amargos e limítrofes, a própria normalidade das eleições”.

“Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres. Não se trata de juízo de conveniência em critérios morais ou políticos, e sim do dever de agir para obstar a aniquilação existencial da verdade e dos fatos”, escreveu o ministro.