Até mesmo os críticos do ministro não acreditam na possibilidade de anulação das decisões.

Juristas consultados pela CNN discutiram o impacto da divulgação de áudios entre assessores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos especialistas acredita que as ações do magistrado seguiram o Código de Processo Penal e a Constituição Federal. Há um consenso geral sobre a necessidade de cautela ao analisar o caso.

As funções de um juiz eleitoral, que foram desempenhadas por Moraes enquanto presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estão claramente definidas por lei e, segundo os especialistas, não foram violadas.

Embora os áudios possam parecer informais ou desrespeitosos em relação aos procedimentos, eles não configuram uma infração às regras vigentes, conforme afirmam os advogados consultados pela RI.

De acordo com leis específicas, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, um juiz eleitoral tem a autoridade para realizar uma série de ações, incluindo a função de polícia, a realização de diligências, a produção de provas, a apreensão de bens e a determinação de perícias. Essas ações estão previstas no artigo 41 da Lei 9.504 e nos artigos 127, 156 e 168 do Código de Processo Penal.

Pedro Serrano, constitucionalista, afirma: “A Justiça Eleitoral possui poderes de investigação, polícia e administração das eleições. O que foi feito não é ilegal nesse contexto”.

Opiniões semelhantes são expressas por Daniel Bialski, que também atua no STF. Ele argumenta que um juiz pode correlacionar informações de investigações diferentes, e que, apesar das diferenças nos objetos, essa troca de informações é aceitável. Ele não vê evidências de fraude ou manipulação.

Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas e pertencente a uma ala mais progressista do Direito Brasileiro, defende fortemente o ministro e critica o que considera um “exagero”. Carvalho rejeita comparações com o caso 'Vaza Jato', que envolveu a troca de mensagens entre o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro e procuradores da Lava-Jato, divulgadas pelo Intercept.

“Ele está sendo atacado não por erros, mas por suas virtudes. Ele foi essencial para conter tendências autoritárias e para a preservação da democracia. Esse debate é fútil e uma tentativa de criar uma crise artificial”, diz Carvalho.

O advogado Pierpaolo Bottini compartilha dessa visão, negando qualquer comparação com a 'Vaza Jato' e afirmando que não há ‘vícios’ ou ‘ilegalidades’ nos áudios divulgados.

Críticos de Moraes e advogados de réus cujos processos são conduzidos por ele também mantêm uma abordagem cautelosa.

Antonio Carlos Alonso, que defende Carlos Bolsonaro no caso da ‘Abin Paralela’ e também atua para o ex-presidente Jair Bolsonaro, menciona ‘fatos graves’ que poderiam comprometer a ‘imparcialidade do magistrado’, mas pede cautela.

“Prefiro esperar antes de me manifestar. Como defensor do vereador Carlos e do ex-presidente em alguns processos, é claro que isso pode ter impacto”, afirma Alonso.

Ele acrescenta que quaisquer desdobramentos dependeriam de uma análise e investigação profundas das informações. “Acredito que o primeiro passo é obter acesso às informações”, completa.

Iure Castro, advogado de dois presos na Operação Lesa Pátria, que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, também não encontrou ilegalidade nas informações divulgadas.

“Com base nas informações apresentadas e com o devido respeito, não identifiquei qualquer ilegalidade cometida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes”, afirma Castro, concordando com as declarações do ministro Gilmar Mendes e do Procurador Geral da República, Paulo Gonet.

Aury Lopes Jr. reconhece que a legislação brasileira confere poderes de polícia aos juízes de direito, mas questiona essa prática. Ele sugere que deve haver uma reflexão sobre a separação de funções.

“Deveria haver um órgão para investigar e acusar, outro para julgar e outro para defender. Isso se aplica tanto à Justiça Eleitoral quanto à Justiça comum. Mesmo que seja permitido por lei, isso compromete a estética de imparcialidade. O Supremo aceita que o sistema é acusatório, mas permite que o juiz produza provas de ofício em situações opcionais, o que eu discordo”, afirma Lopes.

Ele acrescenta que, apesar da legalidade, a atuação do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE e relator no inquérito compromete a percepção de imparcialidade. O ministro foi substituído pela ministra Carmen Lúcia no início deste ano.