A CCJ (Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (10um pacote de propostas que busca limitar os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A pauta inclui duas propostas de emenda à Constituição: a PEC nº 28/2024 e a PEC nº 8/2021. Além dessas, a comissão também está avaliando dois projetos de lei com potencial para afetar a atuação do STF.

A PEC nº 28/2024 permite ao Congresso Nacional a revogação de decisões do STF, enquanto a PEC nº 8/2021 limita a capacidade dos ministros do STF e de outros tribunais superiores de tomar decisões monocráticas, ou seja, ordens individuais sem a participação do colegiado completo.

Na pauta da CCJ, também constam o Projeto de Lei 4754/2016 — que sugere que ministros do STF possam ser responsabilizados por crime de responsabilidade caso suas decisões invadam as competências dos Poderes Legislativo ou Executivo — e o Projeto de Lei 658/2022 — que visa proibir os ministros da corte de se pronunciarem sobre questões que sejam de competência exclusiva de outros Poderes.