A CCJ (Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados retomará, nesta terça-feira (9), a análise de um projeto de lei que propõe a concessão de perdão a presos e condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A proposta não só prevê a anistia, mas também busca a extinção das multas impostas pelo STF aos envolvidos no episódio.

O projeto, sob a relatoria do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), reúne sete propostas distintas apresentadas por diversos parlamentares com o intuito de conceder anistia a indivíduos presos ou condenados pelas depredações dos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF (Supremo Tribunal Federalno início do ano passado.

Além disso, a proposta busca oferecer anistia a participantes de outras manifestações ocorridas entre outubro de 2022 e janeiro de 2023.

Nos eventos de 8 de janeiro, 1.430 pessoas foram detidas, e a maioria enfrenta acusações relacionadas aos seguintes crimes:

• Associação criminosa armada;
• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Tentativa de golpe de Estado;
• Dano qualificado; e
• Deterioração de patrimônio público tombado

• Até o momento, o STF condenou 227 pessoas por atos de vandalismo, impondo penas que chegam a 17 anos de prisão. Além das penas, o tribunal tem determinado uma multa total de R$ 30 milhões, que será dividida entre todos os réus, como compensação por danos coletivos.

  A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), uma das principais apoiadoras do projeto, argumenta que a proposta visa restaurar os direitos de indivíduos que, segundo ela, foram “injustamente perseguidos”. Ela destaca que a anistia serve para reequilibrar as relações entre os Poderes, afirmando que o Judiciário tem agido de maneira excessiva.