A Controladoria-Geral da União (CGUdetectou “inconformidades” e “irregularidades” nas parcerias estabelecidas com organizações não-governamentais (ONGspara a execução de obras e serviços financiados com recursos de emendas parlamentares. A auditoria revelou que, em diversos municípios mais beneficiados pelo “orçamento secreto”, uma em cada dez obras sequer havia começado.

Em algumas dessas localidades, não foi possível rastrear o destino dos bens adquiridos com as verbas, enquanto, em outros casos, os bens estavam sendo pouco utilizados ou completamente inativos.

Na noite de segunda-feira (11), a CGU enviou dois relatórios ao Supremo Tribunal Federal (STF), com os resultados da auditoria sobre os repasses realizados via emendas parlamentares. A avaliação foi determinada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações relacionadas ao tema na Corte.

Após a entrega dos relatórios, o ministro Dino convocou a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a se manifestarem sobre os dados no prazo de dez dias. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGRterá mais dez dias para se pronunciar. Até lá, todos os repasses para ONGs auditados pela CGU estão suspensos.

Auditoria da CGU: foco nas emendas "Pix" e em municípios beneficiados

A auditoria da CGU se concentrou em dois tipos de levantamento. O primeiro inspecionou as chamadas "emendas Pix", que envolvem transferências diretas de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. Esses repasses não contam com a fiscalização adequada do governo, o que aumenta os riscos de desvios e má aplicação do dinheiro público.

O segundo levantamento analisou os 30 municípios mais beneficiados por emendas parlamentares de relator (RP9e de comissão (RP8entre 2020 e 2023, com base na proporção de população. Esses dois tipos de emenda foram as principais ferramentas do “orçamento secreto”, uma prática de destinação de verbas sem a devida transparência ou rastreabilidade, considerada inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.

Problemas nas ONGs beneficiadas

No caso das ONGs, a CGU identificou diversos problemas, como:

• Direcionamento inadequado de recursos para organizações específicas.
• Falta de capacidade operacional e técnica para a execução dos serviços ou obras.
• Ausência de critérios objetivos para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução do que foi pactuado.
• Falta de mecanismos de monitoramento da execução e alcance das metas estabelecidas.

Das 10 ONGs auditadas, metade (5não possuía estrutura necessária, como equipes e recursos materiais, para cumprir as obrigações acordadas. Nenhuma das entidades atendeu às exigências de transparência previstas em lei.

Irregularidades em municípios beneficiados por emendas

Na auditoria sobre o uso de emendas pelos municípios, a CGU examinou as 30 cidades mais favorecidas, de acordo com a quantidade de recursos recebidos por habitante, entre 2020 e 2023. O total repassado para essas 10 cidades foi de R$ 330,3 milhões.

Cinco dessas cidades estão localizadas no Amapá. A cidade de Tartarugalzinho (APfoi a maior beneficiada, com R$ 87.578.334,73 em emendas, para uma população de apenas 12.945 habitantes.

Dos 256 projetos de obras patrocinados com essas emendas, 99 (39%ainda não haviam sido iniciados, 13 (5%estavam paralisados, 75 (29%estavam em andamento, e 69 (27%haviam sido concluídas. A CGU chamou atenção para a quantidade de obras não iniciadas, que pode ser reflexo da falta de priorização por parte dos municípios.

No caso de obras de educação básica, das 37 analisadas, 29 ainda não tinham começado. Além disso, a auditoria da CGU verificou a compra de equipamentos, móveis e veículos, encontrando casos em que não foi possível localizar todos os bens adquiridos (em João Costa-PI e Vitória das Missões-RS). Em João Costa (PI), também foram detectados casos de bens subutilizados.

Conclusão e próximas etapas

A CGU conclui que, além dos problemas estruturais nas ONGs e nas obras municipais, a falta de fiscalização e a gestão inadequada dos recursos públicos indicam falhas no processo de distribuição das emendas, com potenciais prejuízos aos cofres públicos e à efetividade das políticas públicas.

Os próximos passos incluem a manifestação dos legislativos e da Procuradoria-Geral da República, além da possível continuidade das investigações sobre o destino dos recursos e a responsabilização dos envolvidos.