O governo federal já encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e uma proposta de lei ordinária sobre a questão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4que o governo não conta com votos suficientes para garantir a urgência na tramitação dos projetos de lei ordinária e complementar do pacote de cortes de gastos. Ambos os textos foram enviados na semana passada, após intensas negociações da equipe econômica.

"Neste momento, o governo não tem votos suficientes nem para aprovar a urgência dos PLs. A PEC foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pedi que fosse colocada como extrapauta, mas foi retirada a pedido do governo, pois não havia a certeza de que se teria os votos mínimos para aprovar sua admissibilidade", declarou.

A urgência desses dois projetos estava prevista para ser discutida na pauta do plenário desta terça-feira. O objetivo era agilizar a tramitação das propostas na Câmara. Caso a urgência seja aprovada, as propostas poderão ser votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

De acordo com Lira, será necessário "muito diálogo" para que as propostas avancem. Ele ressaltou que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STFsobre emendas parlamentares não contribui para um ambiente político favorável à aprovação do pacote e causa "insegurança legislativa". O presidente da Câmara também considerou o pacote "fundamental para manter o equilíbrio do arcabouço fiscal".

Lira também comentou que pretende vincular o conteúdo da PEC de cortes de gastos a outra Proposta de Emenda à Constituição já em tramitação na Câmara, com o intuito de acelerar o processo. Ele afirmou que tomará medidas para viabilizar essa estratégia ainda nesta quarta-feira (4).

Por falta de consenso e diante da resistência da oposição, os deputados alinhados ao governo decidiram adiar a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJe aguardam uma definição de Lira sobre o possível apensamento à outra proposta.

“O que deve acontecer com a PEC é que buscarei uma proposta compatível, seguindo o exemplo de decisões anteriores da Casa, com base na jurisprudência, e que permita a vinculação a uma PEC já pronta para ser analisada no plenário”, afirmou Lira.

O pacote precisa do aval dos deputados federais e senadores. O governo espera que os textos sejam aprovados até o fim do ano, para cumprir as metas fiscais estabelecidas. O governo estima que o pacote de cortes de gastos pode alcançar R$ 70 bilhões até 2026. Para Lira, as medidas precisam ser aprovadas ainda este ano para possibilitar a votação do Orçamento de 2025.