O Supremo Tribunal Federal (STFformou maioria nesta terça-feira (1para aprovar um conjunto de regras que regulamentam a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão reforça o controle sobre as operações policiais nas favelas e amplia o papel da Polícia Federal (PF) no monitoramento e combate ao crime organizado nesses territórios.

O que foi decidido

Entre os principais pontos da decisão estão:

• Criação de um plano de redução da letalidade policial e de controle de abusos em operações nas favelas;

• Reforço à atuação da PF no combate a milícias e ao tráfico de armas e drogas, inclusive com investigações de lavagem de dinheiro;

• Uso de câmeras corporais obrigatórias em ações policiais;

• Obrigatoriedade de justificar a necessidade de operações em áreas escolares ou com grande circulação de civis;

• Criação de grupos de trabalho estaduais e federais para fiscalizar o cumprimento das novas regras.

Contexto da decisão

A ação que originou a decisão foi proposta pelo PSB em 2020, em meio a denúncias de excessos e mortes em operações policiais nas comunidades do Rio, como no caso do Jacarezinho. Desde então, o STF vinha deliberando sobre formas de limitar o uso da força e proteger a população civil dessas áreas.

Com a maioria formada no plenário virtual, o STF reforça o entendimento de que é dever do Estado combater o crime organizado sem violar os direitos humanos. As medidas agora devem ser implementadas gradualmente pelo governo do Rio de Janeiro em conjunto com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.

STF aprova regras para operações em favelas do RJ e amplia poder da PF

O Supremo Tribunal Federal (STFformou maioria para aprovar um conjunto de medidas que regulamentam as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão reforça o controle sobre a atuação das forças de segurança e amplia o protagonismo da Polícia Federal (PFno combate ao crime organizado em áreas dominadas por milícias e facções.

O que muda na prática

Entre as determinações do STF estão:

• A obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança durante as operações;

• A criação de um plano para redução da letalidade policial, com ações voltadas ao controle do uso da força;

• Restrições para operações em áreas escolares e de grande circulação, exigindo justificativas detalhadas;

• Fortalecimento da atuação da Polícia Federal, especialmente em crimes de lavagem de dinheiro ligados a milícias e ao tráfico;

• Monitoramento das ações por grupos de trabalho estaduais e federais, garantindo transparência e controle social.

Contexto e impactos

As novas regras surgem após anos de críticas às operações policiais em favelas do Rio, muitas vezes marcadas por mortes de civis e denúncias de abusos. O caso mais emblemático foi a operação no Jacarezinho, em 2021, que deixou 28 mortos e gerou comoção nacional e internacional.

O STF responde a uma ação protocolada pelo PSB ainda em 2020, que pedia limites claros à atuação das polícias em territórios vulneráveis. Agora, com a decisão, o tribunal busca equilibrar o enfrentamento ao crime com a preservação dos direitos humanos, colocando em xeque práticas consideradas excessivas.

A implementação das medidas ficará a cargo do governo do Rio de Janeiro, em articulação com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.