O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14 de abril de 2025a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para prestação de serviços. A medida permanecerá em vigor até que o plenário da Corte julgue o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE1.532.603, que servirá como paradigma para casos semelhantes.   

O reconhecimento da repercussão geral do tema (Tema 1389pelo STF implica que a decisão a ser proferida no julgamento deverá ser observada por todos os tribunais do país. O caso específico que motivou a análise envolve um corretor de seguros e uma seguradora, mas o ministro destacou que a discussão abrange diversas modalidades de contratação civil e comercial, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e entregas por motoboys.  

Na decisão, Gilmar Mendes criticou o que classificou como “descumprimento sistemático” da orientação do STF por parte da Justiça do Trabalho, o que tem contribuído para um cenário de insegurança jurídica e sobrecarga do Supremo com reclamações constitucionais. O ministro ressaltou a necessidade de abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial.   

O julgamento do mérito do recurso ainda não tem data definida. Entre os pontos a serem decididos estão: a validade dos contratos com pessoas jurídicas, a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos com suspeita de fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova — o trabalhador ou o contratante.