O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu manter sua própria decisão que havia ordenado a suspensão das atividades do X (antigo Twitterem todo o território nacional. O julgamento está acontecendo na Primeira Turma nesta segunda-feira (2e a avaliação deverá ser concluída até as 23h59.
Os ministros votam por meio do sistema eletrônico do STF. Moraes preside a Primeira Turma, composta também pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro manteve a multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPNs.
No seu voto, Moraes destaca que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e considerado infrator, caso não sejam tomadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo e nos limites técnicos do serviço. Moraes afirma: “Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão e mistura deliberadamente censura com a proibição constitucional de discurso de ódio e incitação a atos antidemocráticos”.
Voto de Dino
Em seu voto, o ministro Flávio Dino ressaltou que as leis brasileiras garantem a exclusividade da jurisdição nacional, sublinhando que a interpretação das normas é prerrogativa dos tribunais do país, com o STF no papel de instância máxima. “Não há democracia sem soberania; a falta de soberania compromete a própria democracia, abalando a cidadania e os direitos humanos, incluindo a garantia da liberdade”, afirmou.
Dino também destacou que ninguém tem o direito de escolher quais ordens judiciais cumprir com base em interesses pessoais. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não conferem uma imunidade absurda à jurisdição”, enfatizou.
Ele ainda observou que uma empresa que se envolve em ações prejudiciais, recusa-se sistematicamente a seguir ordens judiciais, evade suas responsabilidades legais e desrespeita a ética necessária para uma convivência saudável entre as pessoas e suas famílias, está passível de enfrentar um regime legítimo de restrições e sanções.
